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Eliane Paim
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Recomendações
Leandro Bastos Nunes
Artigo ·
há 8 anos
O crime de registro não autorizado da intimidade sexual e sua distinção em relação ao artigo 218-C do código penal.
A Lei 13.772 /2018 tipificou a conduta de quem produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado, sem...
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário ·
há 8 anos
Andamento do Processo n. 1018019-56.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - 13/03/2018 do TJSP
Processo 1018019-56.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - Família - R.L.C. - - B.C. - CONCLUSÃOEm 7 de março de 2018, promovo estes autos conclusos ao Dr. EDUARDO GESSE, MM Juiz de Direito da 2ª Vara...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDUTA DO RÉU QUE CORRESPONDE AO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR-SE A MUTATIO LIBELLI NESTA INSTÂNCIA QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO ...
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